EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 04/2024

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 04-2024

“DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DA AUDIÊNCIA PÚBLICA, EM CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 36 DA LC Nº 141/2012 DE 13/01/2012 E EM CUMPRIMENTO AO ESTABELECIDO NOS ARTIGOS 56 E 57, DA LC Nº 101 DE 04 DE MAIO DE 2000”.

CONSIDERANDO, que o Gestor Municipal do SUS deverá apresentar a esta municipalidade em Audiência Pública na Casa Legislativa o Relatório referente aos 1º Quadrimestre do ano de 2024, o qual conterá informações estabelecidas pelos Incisos I, II e III do Art. 36 da Lei Complementar Federal nº 141/2012;

CONSIDERANDO, que a LRF determina a participação popular e realização de Audiências Públicas, deverá cumprir o quanto previsto pelos Arts. 56 e 57 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal;

A Secretária Municipal de Saúde do Município de Campo Alegre, Estado de Santa Catarina, no uso de sua competência de Gestora Municipal do SUS e das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todas as autoridades do território deste Município e seus Munícipes que:

RESOLVE:

Art. 1º Fica marcada para o dia 28 (vinte e oito) do mês de maio do corrente ano, Audiência Pública para apresentação dos Relatórios referente ao Primeiro Quadrimestre do ano de 2024.

§ 1º A Audiência Pública que trata o caput deste artigo será realizada no Plenário LADISLAU LASKA da Câmara Municipal de Vereadores, sito na Av. Dr. Getúlio Vargas, nº 640, Centro neste Município, às 17h30min.

§ 2º Ficam convidadas todas as autoridades deste Município, e todos os Munícipes, para dar ciência do quanto determinado no Artigo 36 e seus incisos I, II, III da Lei Complementar Federal nº 141/2012.

Art. 2º Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Secretaria Municipal de Saúde do Município de Campo Alegre/SC, 14 de maio de 2024.

ROSANA EMÍLIA GREIPEL

Secretária Municipal de Saúde.