REAJUSTE SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO FOI SANCIONADO EM CAMPO ALEGRE

Nesta quinta-feira (05), a Prefeita Alice Bayerl Grosskopf encaminhou para a Câmara de Vereadores de Campo Alegre o veto nº 02/2023 à emenda modificativa nº 02/2023, ao Projeto de Lei complementar do Executivo nº 02/2023 que: “Concede reajuste aos vencimentos dos Servidores Públicos ativos e inativos paritários Municipais detentores do cargo de Professores e Professor Auxiliar “em extinção”, da Lei Complementar Municipal nº 088/2012.”

É sempre importante salientar que é de grande interesse do Poder Executivo conceder o piso aos professores em sua totalidade, porém precisamos acompanhar os números em relação aos valores arrecadados pelo FUNDEB, que prevê para 2023 o valor de R$13.547.561,88, sendo que o valor necessário para acompanhar os reajustes concedidos desde 2021 é de aproximadamente 16 milhões.

Os investimentos na Educação e valorização do magistério público municipal são tidos como uma das prioridades desta Administração, mas para tanto, é preciso equilibrar os investimentos com as outras necessidades dos munícipes, como saúde, obras, assistência social e saneamento básico as quais também demandam de profissionais capacitados e bem remunerados.

Tal veto à emenda modificativa enviada pelo legislativo, foi necessário devido a preocupação da administração pública em cumprir com suas metas e Limites Constitucionais. Além disso o assunto tem rendido certa polêmica e gerado diversos mandados de segurança manejados e acatados no âmbito do TRF4 – Tribunal Regional Federal da 4ª Região pugnando pela suspensão dos efeitos da portaria nº 017/2023 do MEC, que trata do reajuste do piso salarial pela ausência de base legal.

Assim esclarecido acima o motivo da realização do veto, informamos que o a Lei Complementar Municipal n. 180/2023 já está sancionada pelo Poder Executivo Municipal, concedendo o reajuste de 2% aos professores a partir da data de publicação da lei, conforme contempla o texto original do Projeto de Lei.

Rodrigo Munhoz

Assessor de Comunicação Social

Prefeitura de Campo Alegre