EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 03/2024
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 03-2024
“DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DA AUDIÊNCIA PÚBLICA, PARA DAR CUMPRIMENTO AO ESTABELECIDO NO § 4º DO ARTIGO 9º, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF), E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
CONSIDERANDO, que esta Municipalidade deverá cumprir o quanto determina o § 4º do Art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Federal nº 101/2000);
CONSIDERANDO, que a cada Quadrimestre, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais; Resolve:
A Prefeita do Município de Campo Alegre, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos Munícipes que:
Art.1º Fica marcada para o dia 28de maio de 2024, Audiência Pública referente ao 1º Quadrimestre do ano de 2024.
§ 1º A Audiência que trata o caput deste artigo será realizada no Plenário LADISLAU LASKA da Câmara Municipal de Vereadores, sito na Av. Dr. Getúlio Vargas, nº 640, Centro neste Município, às 17h15min.
§ 2º Ficam convidadas todas as autoridades deste Município, bem como todos os Munícipes, para dar ciência do quanto determinado pelo § 4º do Art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art.2º Este Edital entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete da Prefeitado Município de Campo Alegre/SC., 14 de maio de 2024.
ALICE BAYERL GROSSKOPF
Prefeita Municipal
