EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 11/2023
“DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DA AUDIÊNCIA PÚBLICA, PARA DAR CUMPRIMENTO AO ESTABELECIDO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF), Nº 101/2000 NO INCISO I DO ARTIGO 48, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita do Município de Campo Alegre, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos os Munícipes que:
CONSIDERANDO, que esta municipalidade deverá cumprir o quanto determina o Inciso I do Art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000);
CONSIDERANDO, que a LRF determina a participação popular e realização de Audiências Públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, Lei de Diretrizes Orçamentária e Lei Orçamentária Anual;
RESOLVE:
Art. 1º Fica marcada para o dia 09 de novembro do corrente ano, Audiência Pública para apresentação da LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024.
§ 1º A Audiência Pública que trata o caput deste artigo será realizada no Plenário LADISLAU LASKA da Câmara Municipal de Vereadores, sito na Av. Dr. Getúlio Vargas, nº 640, Centro neste Município, às 17hs15min.
§ 2º Ficam convidadas todas as autoridades deste Município, bem como todos os Munícipes, para dar ciência do quanto determinado no inciso I do artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 2º Este Edital entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete da Prefeita do Município de Campo Alegre/SC., 01 de novembro de 2023.
ALICE BAYERL GROSSKOPF
Prefeita Municipal
