Aprovado repasse para compra de equipamentos para Polícia Militar

A Câmara de Vereadores aprovou na sessão desta semana, em Regime Especial de Urgência – sendo apresentado, discutido e aprovado em uma única sessão – o projeto de lei nº 049/2017, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o município a repassar recursos na ordem de R$ 35.1 mil, ao Fundo de Reequipamento e Melhorias da Polícia Militar (Fumpom) de Santa Catarina.

Conforme o projeto, serão adquiridos para a corporação da PM em Campo Alegre, cinco coletes balísticos, de tamanho M, outro equipamento no tamanho G, um fuzil calibre 556 e 520 munições do mesmo calibre, além de 10 unidades de cartuchos para arma SPARK MSK 106. O projeto segue para sansão do prefeito. 

Em sua justificativa o prefeito Rubens Blaszkowski (PSD), informou que o rapasse é vedado ao Executivo Municipal, que está impossibilitado por se tratar da aquisição de armamento de controle do Exercito Brasileiro, que dispõe de legislação própria. “A aquisição só é permitida pelo Governo Federal, sendo adquirida diretamente pela Polícia Militar Estadual”, explicou se referindo a transferência de recursos ao fundo da Polícia Militar, que ficará responsável de realizar o processo licitatório.

Fonte: Câmara de Vereadores de Campo Alegre