Prefeito Rubens Blaszkowski Comunica ao ICMBio A Posição Provisória Do Município De Campo Alegre Quanto À Criação De Um Parque Nacional No Quiriri
A pedido do ICMBio, Órgãos da Administração Municipal recebem os técnicos para ouvir sobre a iniciativa federal de um Parque Nacional no Quiriri.
Os técnicos do ICMBio, vindos de Brasília e Curitiba, estão visitando todas as prefeituras da região para apresentar a proposta de criação do Parque Nacional Serras do Araçatuba e Quiriri, que abrangeria áreas de Santa Catarina e Paraná, incluindo 3% do território campo-alegrense, especificamente nos Campos do Quiriri.
Na reunião o ICMBio defendeu os benefícios da eventual criação do parque nacional e explicou as etapas de criação dessa unidade de conservação.
Depois de ouvir o órgão federal o Prefeito Municipal, Rubens Blaszkowski, pediu ao Assessor Jurídico Municipal que expusesse a inicial posição do município sobre a proposta, que é CONTRA a criação de um parque nacional, embora seja favorável preservação dos Campos do Quiriri, em especial a partir das restrições já impostas pela lei municipal que criou a Área de Proteção Ambiental dos Campos do Quiriri (Lei 2.348/1998) e da possibilidade de regulamentar e atualizar o Plano de Manejo dessa APA.
A Assessoria Jurídica justificou o posicionamento contrário à criação de um parque nacional baseado no fato de que a maioria dos 75 parques nacionais brasileiros não tem estrutura alguma para cumprir com sua função legal, exceto aqueles cuja gestão de serviços de visitação é privada, como o Parque Nacional Iguaçu.
Além disso, na criação de um parque nacional os proprietários são desapropriados por um valor inferior ao mercado, ocasionando ações judiciais que duram décadas. Atualmente a União deve mais de R$ 30 bilhões a ex-proprietários de terras hoje abrangidas por parques nacionais.
A criação de um parque nacional é ato do Presidente da República e o papel de uma Prefeitura Municipal é reunir os interessados para que a opinião dos munícipes seja ouvida.
Por isso, a pedido do Prefeito Rubens, ficou agendada uma segunda reunião com os proprietários da área, que acontecerá na terça-feira, dia 16/12, às 10h, no Espaço Cultural.
