Douglas José Alves

À PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE/SC
SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO – SIC
PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO – LEI Nº 12.527/2011 (LAI)

Com fundamento no artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), bem como nos princípios da publicidade e transparência administrativa previstos no artigo 37 da Constituição Federal, venho requerer o fornecimento das seguintes informações públicas relacionadas ao cadastro imobiliário municipal e débitos tributários de IPTU:

1. Relação completa de imóveis urbanos do município de Campo Alegre/SC que possuam débitos de IPTU em atraso iguais ou superiores a 5 (cinco) anos, incluindo:

a) imóveis residenciais;
b) imóveis comerciais;
c) terrenos/lotes urbanos;
d) imóveis abandonados, demolidos ou desocupados, quando houver registro municipal.

2. Solicito que a relação seja fornecida preferencialmente em formato aberto e editável, especialmente:

– XLSX (Excel);
– CSV;
– ou outro formato compatível para tratamento de dados.

3. Para cada imóvel listado, solicito os seguintes dados cadastrais e imobiliários existentes na base municipal:

– inscrição imobiliária;
– cadastro imobiliário municipal;
– número do cadastro;
– setor, quadra e lote;
– endereço completo;
– bairro/localidade;
– área do terreno;
– área construída;
– classificação do imóvel;
– zoneamento;
– valor venal;
– situação cadastral;
– situação tributária;
– exercício(s) em débito;
– valor original do débito;
– valor atualizado;
– situação em dívida ativa;
– existência de execução fiscal;
– informação sobre abandono, demolição ou inutilização, caso conste no cadastro municipal.

4. Solicito também a identificação dos imóveis:

a) pertencentes ao Município de Campo Alegre/SC;
b) incorporados ao patrimônio público municipal;
c) desapropriados;
d) adjudicados ou recebidos por dação;
e) transferidos ao município por dívida tributária;
f) incorporados via execução fiscal ou arrecadação de bem abandonado.

5. Em relação aos imóveis que passaram ao patrimônio municipal, solicito:

– data da incorporação;
– fundamento legal;
– origem da transferência;
– situação atual do imóvel;
– destinação pública prevista ou existente;
– eventual utilização pelo município;
– número do processo administrativo ou judicial correspondente, quando houver.

6. Solicito ainda informação sobre imóveis demolidos constantes no cadastro municipal, contendo:

– endereço;
– inscrição imobiliária;
– motivo da demolição;
– data da baixa cadastral;
– situação tributária após a demolição.

7. Caso haja limitação quanto à divulgação de dados pessoais protegidos pela LGPD, requer-se que sejam fornecidas as informações patrimoniais e cadastrais do imóvel com anonimização parcial dos dados estritamente pessoais, preservando-se integralmente os dados públicos relacionados ao imóvel, à dívida tributária e à situação administrativa.

8. Requer-se que eventual negativa seja apresentada de forma individualizada e fundamentada, indicando expressamente:

– dispositivo legal aplicável;
– justificativa específica da restrição;
– autoridade responsável pela decisão;
– possibilidade e prazo recursal.

9. Solicito, por fim, que a resposta seja encaminhada integralmente por meio eletrônico.

Termos em que,
Pede deferimento.