EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 04-2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 04-2023
“DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DA AUDIÊNCIA PÚBLICA, EM CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 36 DA LC Nº 141/2012 DE 13/01/2012 E EM CUMPRIMENTO AO ESTABELECIDO NOS ARTIGOS 56 E 57, DA LC Nº 101 DE 04 DE MAIO DE 2000”.
A Secretária Municipal de Saúde do Município de Campo Alegre, Estado de Santa Catarina, no uso de sua competência de Gestora Municipal do SUS e das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todas as autoridades do território deste Município e seus Munícipes que:
CONSIDERANDO, que o Gestor Municipal do SUS deverá apresentar a esta municipalidade em Audiência Pública na Casa Legislativa o Relatório referente aos 3º Quadrimestre do ano de 2022, o qual conterá informações estabelecidas pelos Incisos I, II e III do Art. 36 da Lei Complementar Federal nº 141/2012.
CONSIDERANDO, que a LRF determina a participação popular e realização de Audiências Públicas, deverá cumprir o quanto previsto pelos Arts. 56 e 57 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal;
RESOLVE:
Art. 1º Fica marcada para o dia 27 (vinte e sete) do mês de fevereiro do corrente ano, Audiência Pública para apresentação dos Relatórios referente ao Terceiro Quadrimestre do ano de 2022.
§ 1º A Audiência Pública que trata o caput deste artigo será realizada no Plenário LADISLAU LASKA da Câmara Municipal de Vereadores, sito na Av. Dr. Getúlio Vargas, nº 640, Centro neste Município, às 17h30min.
§ 2º Ficam convidadas todas as autoridades deste Município, e todos os Munícipes, para dar ciência do quanto determinado no Artigo 36 e seus incisos I, II, III da Lei Complementar Federal nº 141/2012.
Art. 2º Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Secretaria Municipal de Saúde do Município de Campo Alegre/SC, 15 de fevereiro de 2023.
ROSANA EMÍLIA GREIPEL
Secretária Municipal de Saúde.
Registrado e Publicado o presente Edital aos quinze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três, no Diário Oficial dos Municípios – DOM, e nos seguintes locais: Mural Prédio Sede da Prefeitura Municipal de “Campo Alegre/SC”; Mural Prédio Sede da Câmara de Vereadores de “Campo Alegre/SC”; Centro Integrado de Atendimento ao Cidadão – CIAC de “Campo Alegre/SC”; Mural do Prédio Sede da Casa da Cultura – Regina Emília Ida Linzmeyer do Município de “Campo Alegre/SC”., nos Murais das Unidades de Saúde, Centro, Distrito de Bateias de Baixo; Distrito de Fragosos, Localidade de Bateias de Cima, e no Mural do Prédio Sede da Secretaria Municipal de Saúde do Município de “Campo Alegre/SC”.
