CAMPANHA “MORADIA LEGAL” ORIENTA SOBRE COMPRA OU CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS
Você sabe se o seu imóvel está regularizado ou se o lote que você comprou é apropriado para construir? Para auxiliar os moradores na compra ou construção de imóveis, a Prefeitura de Campo Alegre lança a campanha “Moradia Legal”. Antes de comprar ou construir um imóvel, é sempre importante procurar a Secretaria de Planejamento, Transportes e Obras e o setor de Tributação da Prefeitura.
São várias as orientações para quem está pensando em comprar um terreno ou construir algo. Legalmente, os moradores podem construir se tiverem a licença. Mas, muitas vezes, compram a casa ou o terreno sem saber que o lugar é irregular ou de risco, como Área de Preservação Permanente (APP), parcelamento irregular em área rural, lote com a área total menor que o permitido pela legislação, entre outros.
Para descobrir se um lote está regularizado e se pode ser construído o que é desejado no local, é importante, primeiramente, fazer uma Consulta Prévia, que não tem custo e pode ser feita diretamente no site do Município, sendo informado o zoneamento em que o terreno se situa e seus usos permitidos. Em caso de venda de imóvel em loteamento clandestino ou construção irregular, o proprietário poderá receber a visita do fiscal. Caso o lote não seja regularizado, é recomendado que a pessoa não compre, pois poderá não ter direito a serviços públicos, como água, luz, estrada, correios, além de outras complicações. “Muitas pessoas que compram terrenos sem saber se é possível realizar alguma construção nele, por isso iniciamos essa campanha inclusive junto aos cartórios para evitar diversos problemas após a aquisição de um imóvel. Por isso, é importante que sempre procurem a adquirir imóveis regularizados. Isso vai facilitar o acesso aos serviços públicos essenciais”, alerta o Chefe do Serviço de Planejamento Urbanístico e Habitação, Bruno Seefeld.
Passo a passo para compra de um terreno:
Antes de adquirir um imóvel seja ele um lote vago, ou um lote contendo uma casa, um apartamento, uma construção comercial ou industrial, deverá observar os diversos itens para realizar uma compra com segurança.
É fundamental consultar o setor de tributos do Município para verificar se existem dívidas cadastradas para a inscrição do imóvel desejado e a Secretaria Municipal de Planejamento, Transportes e Obras para verificação dos parâmetros que deverão ser atendidos para construções/reformas e ampliações futuras.
- Solicitar matrícula do registro de imóveis e certidão negativa de ônus, junto ao cartório de registro de imóveis, para verificar quanto à regularidade do bem imóvel;
- Protocolar a solicitação de consulta prévia na Secretaria Municipal de Planejamento, Transportes e Obras, para verificar se é possível construir ou ampliar. O direito ao uso de construções que eventualmente conste nas matrículas de registro de imóveis, nem sempre dá direito à alteração de seu uso ou acréscimo de área (ex. uso residencial que se pretenda alterar para comercial). Antes da compra ou da realização de quaisquer obras, deverá realizar a consulta prévia para saber sobre quais parâmetros são permitidos pela legislação em vigência;
- Antes de comprar lote em áreas próximas a rios, bosques ou áreas sujeitas a inundações verificar junto ao professional competente a existência de faixas não edificáveis de drenagem e preservação permanente conforme código florestal Lei Federal n° 12.651, de 25 de maio de 2012.
- Verificar se constam dívidas junto ao Município no setor de tributos;
- Lembre-se também de solicitar certidões negativas referentes ao vendedor.
Certifique-se também de que não existam quaisquer processos judiciais em andamento em que este imóvel objeto de compra e venda possa estar envolvido.
Demais dúvidas podem ser acessadas:
https://www.campoalegre.sc.gov.br/uploads/749/arquivos/1240253_DUVIDAS_FREQUENTES.pdf
Passo a passo para construir (Em área Urbana e Rural é necessário):
- Solicitar a consulta prévia para saber o zoneamento do terreno e assim o que pode ser construído e demais índices urbanísticos que devem ser seguidos.
- Procurar um profissional habilitado (arquiteto, engenheiro civil ou técnico em edificações). Estes profissionais devem elaborar os projetos e acompanhar a execução das obras.
- As obras só podem ser iniciadas após o licenciamento da construção (aprovação dos projetos) e a emissão do alvará de construção, junto a prefeitura.
- Após a obra construída e antes de serem utilizadas, deve-se solicitar o habite-se, que um certificado de conclusão de obra expedido pela Prefeitura, onde é declarado que a construção aprovada por determinado alvará de construção foi concluída de acordo com o projeto aprovado.
- Com o habite-se em mãos, o proprietário poderá averbar a edificação na matricula junto ao registro de imóveis.
Demais detalhes, podem ser consultados:
Rodrigo Munhoz
Assessor de Comunicação Social
Prefeitura de Campo Alegre
