PREFEITURA LANÇA PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2021
A Prefeitura de Campo Alegre está oferecendo uma oportunidade aos contribuintes com dívidas ativas vencidas até 31 de dezembro de 2020, para quitarem seus débitos por meio do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS). O projeto foi aprovado pela Câmara e sancionado pela Lei nº 4.948, em 03 de agosto deste ano.
O contribuinte pode aderir ao REFIS até o dia 05 de dezembro. A renegociação com abatimento de juros e multas poderá ser feita com pagamento à vista, ou parcelado em até 06 vezes, sendo que a guia da primeira parcela deverá ser paga em até 5 dias após a adesão.
De acordo com o setor de Tributação, para aderir ao programa, o cidadão deverá comparecer na prefeitura, das 8 às 12h ou das 13 às 17h. Outras informações também podem ser solicitadas pelo telefone 3632-2266, ou o requerimento pode ser retirado no site www.campoalegre.sc.gov.br na guia protocolo e dar entrada na mesma aba do protocolo na opção SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE PROCESSO no link https://www.campoalegre.sc.gov.br/cms/pagina/ver/codMapaItem/117118 .
O maior percentual de desconto de multa e juros é de 99% para aqueles contribuintes que optarem pelo pagamento em parcela única. E 50% de desconto nos juros e multas para pagamento parcelado em até 06 vezes. Para aderir ao parcelamento, será necessário recolher 30% do montante da dívida já na primeira parcela. Somente o proprietário do imóvel ou procurador legal poderá dar entrada ao processo de renegociação.
A ultima edição do REFIS ocorreu e 2015, na época foram arrecadados aproximadamente R$ 350 mil. Para este ano, a decisão de reabrir o programa foi tomada pela prefeita Alice Grosskopf. ₺ Queremos oferecer uma oportunidade para o contribuinte colocar seus débitos em dia, e com isso, esperamos uma arrecadação bem melhor que da ultima edição₺, salientou.
Confira as condições e percentuais de descontos oferecidos:
• À vista, 99% de desconto nos juros e multa
• Parcelado em até 6 vezes, 50% de desconto nos juros e multa, necessário o recolhimento na primeira parcela no montante de 30% da dívida, com pagamento à vista, incidindo o mencionado desconto no débito total.
Rodrigo Munhoz
Assessor de Comunicação Social
Prefeitura de Campo Alegre
