Consulta Pública – Plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos de Campo Alegre
O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) é um instrumento da Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS (Lei Federal nº 12.305/2010) que visa proporcionar o conhecimento da atual situação dos resíduos sólidos em âmbito local, com o consequente planejamento de metas e ações a fim de sanar as deficiências encontradas na gestão dos resíduos sólidos em Campo Alegre, assim como de otimizar e aperfeiçoar o gerenciamento dos diferentes tipos de resíduos existentes.
Segundo a PNRS, a elaboração do PMGIRS constitui condição para acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos. Nessa linha, serão priorizados no acesso aos recursos federais os municípios que optarem por soluções consorciadas intermunicipais para a gestão dos resíduos sólidos.
Nesse ínterim, o Governo do Estado (por intermédio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável) em conjunto com a Associação de Municípios do Nordeste de Santa Catarina (AMUNESC) e a Empresa Premier Engenharia (empresa executora do planejamento), está promovendo a elaboração dos Planos de Resíduos Sólidos dos municípios que integram a AMUNESC, com objetivo de propor e atualizar as metas e ações para o setor de resíduos sólidos em âmbito local e incentivar a implementação de ações compartilhadas entre os municípios que formam a Associação.
A fim de que a população participe efetivamente do processo de elaboração do Plano na sua cidade, realizar-se-á consulta pública com o objetivo de envolver à sociedade no que tange aos aspectos gerais do planejamento das ações, em especial as propostas de gestão relacionadas aos resíduos sólidos gerados no município (com a respectiva validação da Alternativa B.1 adotada pelo Comitê Diretor Local de Campo Alegre). Manifestações contrárias à decisão do referido Comitê Diretor Local devem ser justificadas pelo autor por meio do e-mail indicado no parágrafo abaixo, assim como contribuições sobre o tema tratado.
O documento contendo as informações do diagnóstico e um resumo em forma de slides encontram-se disponíveis em anexo, sendo que as contribuições e considerações podem ser encaminhadas até o dia 30 de abril de 2020 através do e-mail esaguas@campoalegre.sc.gov.br.
