Programa “Lar Legal” entregou matrículas de imóveis em Campo Alegre

Mais de 80 famílias receberam os títulos de posse

A Prefeitura Municipal de Campo Alegre e o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em parceria com o Ministério Público entregaram ontem mais de 80 matrículas de imóveis no Distrito de Bateias de Baixo e Comunidade de Rio Represo em Campo Alegre por meio do Programa Lar Legal.

A Regularização Fundiária é um processo de intervenção pública, que visa à legalização de áreas urbanas ocupadas em desconformidade com a legislação ambiental urbanística, civil e registral (loteamentos irregulares e clandestinos), cujos moradores não possuam o reconhecimento formal de sua posse (títulos de propriedade emitidos pelo cartório de registro de imóveis).

O programa é composto pelo Poder Judiciário, Ministério Público, Poder Legislativo e Executivo, que juntos, buscam a regularização de moradias irregulares em todo o Estado. “Essa é sem dúvida, uma grande conquista para essas famílias, já que agora são oficialmente proprietárias do seu imóvel. Com a matrícula será possível aderir a financiamentos, transferências, entre outros”, comenta o Prefeito Rubens Blaszkowski.

Gabriel Engler

Assessor de Comunicação Social

Prefeitura de Campo Alegre