Prefeito sanciona lei que cria assessor parlamentar na Câmara

O prefeito Vilmar Grosskopf sancionou projeto de Lei do legislativo que cria o cargo de assessor parlamentar na Câmara Municipal de Campo Alegre, mas encaminhou ofício aos vereadores informando sua opinião sobre o assunto. Na carta, o prefeito afirma que não vê necessidade de a Câmara criar o novo cargo, pois a função poderia ser absorvida pelos ocupantes dos cargos de Diretor e Assessor Jurídico, já existentes.

O prefeito destacou ainda que a Câmara Municipal de Campo Alegre sempre fez questão de devolver recursos excedentes ao Poder Executivo, no fim de cada período legislativo, para aplicação direta em benefício da população, especialmente na área da saúde. “A criação do cargo de Assessor Parlamentar aumenta os gastos da Câmara e, certamente, fará diminuir os recursos devolvidos ao município e, consequentemente à população”, observa.

Embora discorde da proposta dos vereadores, Grosskopf afirma que preferiu respeitar o princípio da autonomia dos poderes, prescrito na Constituição. “A câmara tem o direito de se organizar e trabalhar com liberdade e independência, o que nem sempre é possível quando um dos Poderes interfere de forma negativa no outro, trazendo prejuízos diretos à comunidade”, disse Grosskopf.

Íntegra do ofício encaminhado à Câmara

Ofício nº 202/2009 – GAPRE.

Campo Alegre “SC”, 04 de maio de 2009.

Assunto: Comunicação faz,

 

   Senhor Presidente,

          Sirvo-me do presente, para comunicar a Vossa Excelência a sanção dos seguintes Projetos de Leis de autoria deste Poder Legislativo: “Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 01/2009” e “Projeto de Lei do Legislativo nº 02/2009”.

          Com referência ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 01/2009, que “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, permito-me tecer as seguintes colocações: 

          Inicialmente, vale ressaltar que esta Câmara de Vereadores sempre fez questão de devolver recursos excedentes ao Poder Executivo no fim de cada período legislativo, para que fossem aplicados diretamente em prol da população de nosso Município, especialmente na área da saúde, atitude nobre que poderia ter sido seguida por Vossas Excelências, se houvesse economia gerada pela não criação do cargo de Assessor Parlamentar, cujas atribuições poderiam ter sido absorvidas pelos cargos de Diretor e Assessor Jurídico, já existentes nesta Casa.

          Contudo, com a experiência acumulada nesta Casa de Leis — onde tive a honra de trabalhar como Vereador — e na Prefeitura Municipal, na condição de Vice-Prefeito, aprendi o quão importante é para as relações institucionais entre os Poderes Municipais, que impere o respeito.

          Com esse pensamento, quero desde o início de minha jornada frente ao Executivo Municipal analisar as propostas originadas no Poder Legislativo, sem olvidar do interesse da população, mas também visando compreender e respeitar as decisões administrativas desta Casa de Leis, em homenagem ao “Princípio da Separação Harmônica dos Poderes”, instituído no Art. 2º da Carta Magna.

          Assim sendo, muito embora não concorde com a necessidade de criação do cargo de Assessor Parlamentar — por não observar a utilidade e benefícios diretos à população — sancionei o Projeto de Lei Complementar do Legislativo n.º 01/2009 que criou o cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR, por entender que esta Casa tem o direito de se organizar e trabalhar com liberdade e independência, o que nem sempre é possível quando um dos Poderes interfere de forma negativa no outro, trazendo prejuízos diretos ao povo Campo  Alegrense.

                                                                      

                           Atenciosamente,

                                                    VILMAR GROSSKOPF
                                                      Prefeito Municipal