EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 03-2023

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 03-2023

“DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DA AUDIÊNCIA PÚBLICA, PARA DAR CUMPRIMENTO AO ESTABELECIDO NO § 4º DO ARTIGO 9º, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF), E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita do Município de Campo Alegre, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos Munícipes que:

CONSIDERANDO, que esta Municipalidade deverá cumprir o quanto determina o § 4º do Art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Federal nº 101/2000);

CONSIDERANDO, que a cada Quadrimestre, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais; Resolve:

Art.1º Fica marcada para o dia 27 de fevereiro de 2023, Audiência Pública referente ao 3º Quadrimestre do ano de 2022.

§ 1º A Audiência que trata o caput deste artigo será realizada no Plenário LADISLAU LASKA da Câmara Municipal de Vereadores, sito na Av. Dr. Getúlio Vargas, nº 640, Centro neste Município, às 17h15min.

§ 2º Ficam convidadas todas as autoridades deste Município, bem como todos os Munícipes, para dar ciência do quanto determinado pelo § 4º do Art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art.2º Este Edital entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Prefeita do Município de Campo Alegre/SC., 15 de fevereiro de 2023.

ALICE BAYERL GROSSKOPF

Prefeita Municipal

Publicado o presente Edital aos quinze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três, no Diário Oficial dos Municípios – DOM, endereço eletrônico: www.diariomunicipal.sc.gov.br, e nos seguintes locais: Mural Prédio Sede e Anexo da Prefeitura Municipal do Município de “Campo Alegre/SC.”; Mural Prédio Sede Câmara Vereadores do Município de “Campo Alegre/SC.”; Mural do Centro Integrado de Atendimento ao Cidadão – CIAC de “Campo Alegre/SC”; Mural Prédio Sede Casa da Cultura “Regina Emília Ida Linzmeyer” do Município de “Campo Alegre/SC.”; Mural Prédio Sede das Secretarias Municipais: Administração; Finanças; Educação; Cultura, Turismo, Esporte e Lazer; Desenvolvimento Econômico, Saúde; Saneamento Ambiental e meio Ambiente; Assistência Social; Planejamento, Transporte e Obras; IPRECAL – Instituto dos Servidores Públicos do Município de Campo Alegre/SC; Unidades Municipais de Saúde; Unidades da Rede Municipal de Ensino Fundamental, Infantil e sede da Associação Comunitária de Comunicação Rádio Cidade FM 87.9MHZ.