Prefeitura prorroga prazo para pagamento do IPTU e Alvará 2021.

Prefeitura de Campo Alegre, prorrogou os prazos para pagamentos de impostos municipais, essa é uma das ações de enfrentamento ao coronavírus. As novas datas foram divulgadas conforme decreto n° 13.703 de 29 de março de 2021.

Como ficam os novos prazos para pagamento do IPTU 2021.

Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), cujo fato gerador ocorreu em 1º de janeiro de 2021, poderá ser pago da seguinte forma:

Em cota única com 15% de desconto até o dia 19 de agosto de 2021; em cota única com 10% até 19 de setembro de 2021 e em cota única com 5% de desconto até 19 outubro de 2021.

Parcelado, em até 5 vezes, com vencimento da primeira parcela no dia 19 de agosto de 2021, e as demais parcelas com vencimento no dia 19 dos meses subsequentes (setembro, outubro, novembro e dezembro de 2021).

Como ficam os novos prazos para pagamento do TFLIF (Taxa de Fiscalização, Localização, Instalação e Funcionamento) – Alvará 2021.

Fica prorrogado o prazo de pagamento da TFLIF Taxa de Fiscalização, Localização, Instalação e Funcionamento, competência de 2021, com vencimento em 10 de maio de 2021, para o dia 10 de agosto de 2021, sem a incidência de juros e multa e parcelado, em até 5 vezes, com vencimento da primeira parcela no dia 10 de agosto de 2021, e as demais parcelas com vencimento no dia 10 dos meses subsequentes (setembro, outubro, novembro e Dezembro de 2021).

Fica prorrogado para 10 de agosto a validade do Alvará de Localização, Instalação e Funcionamento, cuja validade se encerra em 10 de maio de 2021.

SEGUE EM ANEXO NA INTEGRA DECRETO Nº 13.703 DE 29 DE MARÇO DE 2021.