Programa “Lar Legal” entregou matrículas de imóveis em Campo Alegre

Mais de 30 famílias receberam a matrícula de seus imóveis no Distrito de Fragosos em Campo Alegre nesta semana. A ação é resultado do Processo de Regularização Fundiária, através do Programa do Estado “Lar Legal”.

Regularização Fundiária é um processo de intervenção pública, que visa à legalização de áreas urbanas ocupadas em desconformidade com a legislação ambiental urbanística, civil e registral (loteamentos irregulares e clandestinos), cujos moradores não possuam o reconhecimento formal de sua posse (títulos de propriedade emitidos pelo cartório de registro de imóveis).

O programa é composto pelo Poder Judiciário, Ministério Público, Poder Legislativo e Executivo, que juntos, buscam a regularização de moradias irregulares em todo o Estado. “Essa é sem dúvida, uma grande conquista para essas famílias, já que agora são oficialmente proprietárias do seu imóvel. Com a matrícula será possível aderir a financiamentos, transferências, entre outros”, comenta o Prefeito Rubens Blaszkowski.

Gabriel Engler

Assessor de Comunicação Social

Prefeitura de Campo Alegre