ATENÇÃO: Antes de construir ou comprar um imóvel, consulte sempre a Prefeitura

Com o objetivo de orientar sobre a legalidade de imóveis, e a possibilidade de construção em determinadas áreas, a Prefeitura de Campo Alegre informa que as pessoas devem consultar o setor de engenharia antes de concluir qualquer transação imobiliária.

É importante saber; Legalidade do imóvel, Possibilidade de Construção, Restrições ambientais, Possibilidade do fornecimento de água e energia, Licenciamento de obras. A intervenção em um terreno irregular ou sem licenciamento caracteriza crime e pode gerar prejuízos financeiros, a impossibilidade de construção e ordem de demolição.

Exemplos de locais onde é proibido ocupar ou construir:

• Próximo às nascentes (50m de distância), margens de rios (30m), e córregos;
• Zoneamento não permitido;
• Loteamento não aprovado;
• Imóveis sem documentos que comprovem a propriedade;

O Prefeito Interino, Sebastião Kons, preocupado com o aumento das irregularidades na negociação dos imóveis, explica a importância da busca de informações junto ao órgão competente. “O objetivo é que os munícipes sejam orientados com informações corretas sobre a situação do imóvel, conforme a lei do Plano Diretor do Município criada no ano de 2006, sobretudo garantindo a segurança da edificação e das pessoas”, disse Kons.