Câmara aprova projeto que regulamenta distribuição do ISSQN

A Câmara de Vereadores de Campo Alegre aprovou na sessão de segunda-feira, em regime especial de urgência, o projeto de lei complementar encaminhado pela Prefeitura que promove alterações na lei do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
Conforme o presidente da Câmara, Josnei Cchaloupeck (DEM), a votação ocorreu de maneira rápida porque o projeto deve ser sancionado antes do dia 3 de outubro, conforme determina a legislação federal, para que as alterações tenham efeito a partir de janeiro do próximo ano. “Com isso, o recolhimento do ISS será feito no município do domicílio dos clientes de cartões de crédito e débito, leasing e de planos de saúde, e não mais onde está localizado o estabelecimento que presta esses serviços”, explica.
Antes de incluir o projeto na pauta da Câmara, Cchaloupeck realizou uma reunião com os vereadores para explicar sobre os efeitos da nova lei. Segundo ele, uma das principais alterações é relativo à proibição dos municípios em conceder benefícios fiscais com a finalidade de atrair prestadora de serviços para seus territórios, evitando assim as conhecidas “guerras fiscais” entre as cidades. “A lei prevê que a cobrança do ISS deve ser de 2% a 5% e os gestores que recolherem o imposto em alíquotas menores poderão responder por improbidade administrativa”, frisa.
Na reunião das comissões da Câmara, a qual costuma ser realizada sempre antes das sessões, nas segundas-feiras, Josnei fez questão de deixar claro aos demais parlamentares que a alteração é decorrente de uma norma imposta pelo governo federal, onde todos os municípios brasileiros terão que se adequar à nova legislação. “Conforme a nova norma, as atualizações devem ser feitas até outubro de 2017, respeitando o princípio constitucional, para que as alterações possam surtir efeito já a partir do próximo mês de janeiro”, lembra.

Região
Outras cidades da região, entre elas São Bento do Sul e Rio Negrinho, também já aprovaram os projetos que regulamentam a repatriação dos recursos do ISSQN. No Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina, a lei complementar aprovada na Câmara de São Bento do Sul foi publicada nesta terça-feira.

Fonte: Assessoria de Imprensa Câmara de Vereadores