Encontro para explicar a lei que rege parcerias entre poder público e entidades
Uma conversa produtiva, que serviu para esclarecer muitas dúvidas e dar um passo à frente no entendimento sobre o novo regime jurídico que rege as parcerias entre o poder público e as organizações da sociedade civil. Esse é o resumo do encontro que o prefeito Rubens Blaszkowski, acompanhado do Assessor Jurídico, Estevão Serafini e da Secretária de Assistência Social, Marcia Friedrich, realizaram na tarde desta quarta-feira, na sede do Clube do Idoso de Bateias de Baixo.
Prefeito Rubens destacou acerca da entrada em vigor da Lei Federal 13.019/2014, tanto para agentes públicos, quanto para organizações da sociedade civil. “O encontro veio em bom momento, pois há desconhecimento dos mecanismos da lei. Lembrando que ela torna mais rígida a transferência de recursos públicos às entidades, o propósito da nova lei não é dificultar as parcerias, que são importantes, mas aplicar critérios mais rígidos, que incluem os chamamentos públicos. É necessário que todos se enquadrem, debatam e entendam a lei. Assim teremos parcerias saudáveis”, concluiu.
Conforme o Assessor Jurídico, Estevão Serafini, desde a entrada em vigor da referida lei para os municípios, esta tem aplicabilidade em todo o território nacional, devendo ser observadas as regras inerentes às possibilidades de transferências de recursos públicos. “O Marco Regulatório proporciona segurança jurídica, valorização das organizações, transparência na aplicação dos recursos e efetividade nas parcerias”, disse.
