Procon em Campo Alegre
O Procon é um Órgão de Defesa e Proteção aos Direitos do Consumidor que busca atender, orientar, informar, educar e receber reclamações do consumidor, pelo qual também orienta e fiscaliza os estabelecimentos comercias acerca do cumprimento do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/1990. Quem está a frente dos trabalhos de municipalização do órgão em Campo Alegre é a Bacharel em Direito, Cleiciane Cubas, pelo qual atuará como Administradora do Procon. A mesma fez capacitações no PROCON de Santa Catarina para ofertar o melhor serviço à comunidade de Campo Alegre.
Segundo Cleiciane Cubas, a implantação do Procon em Campo Alegre tem passado por diversas etapas. Inicialmente está sendo cumprido os procedimentos burocráticos conforme a lei exige para criação do órgão no Munícipio. No entanto está sendo definido o regimento interno, o COMDECOM (Conselho Municipal de Defesa do Consumidor), e o FUMDEC (Fundo Municipal de Defesa do Consumidor), bem como está sendo implantado o tão importante SINDEC (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor) visando efetivar a criação do órgão com completa eficiência. Será feito também um projeto de captação de recursos para implantação do PROCON.
A inauguração do PROCON será realizada no mês de fevereiro de 2014 e após se iniciará os atendimentos. É notório que todas essas etapas requer um espaço de tempo, sendo que o Prefeito Rubens Blaszkowski sempre incentivou a criação do órgão visando atender mais uma necessidade da população de Campo Alegre.
É de suma importância ter Procon no Município de Campo Alegre, tendo em vista que cada município deve atender seus consumidores na esfera administrativa. Os consumidores campoalegrenses estavam desprovidos de Direitos Extrajudiciais nas relações de consumo.
A Administradora do PROCON destacou ainda que neste primeiro momento, ante a inauguração, além de estar organizando as questões burocráticas e de instalações, também está atendendo ao público referente a orientação e informação acerca dos Direitos do Consumidor, na sede da Casa da Cidadania. Mas é só à partir da inauguração que irá receber as reclamações dos consumidores no PROCON, sendo que se consolida o registro no SINDEC (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor). "Agora os problemas relacionados ao consumidor não "nasce" e "morre" aqui. Com o SINDEC todas as reclamações estarão em um banco de dados nacional com informações seguras. Como a maioria das empresas não querem estar cadastradas nesse sistema, elas darão melhor suporte aos consumidores por meio do PROCON. Quanto aos comércios locais, estes não precisarão ter receio do PROCON. O Órgão está a disposição para esclarecimentos aos comerciantes também. Afinal, consumidor também pode se equivocar. O procedimento será o mesmo para consumidores do comércio local, Micro empresa, Multinacionais, ou seja, com qualquer fornecedor ou prestador de serviços. Iniciada uma reclamação no PROCON é feito um contato telefônico para uma possível negociação e/ou esclarecimentos. Apenas se ineficaz o contato é que se dará abertura da CIP (Carta de Investigação Preliminar), com possível posterior audiência, processo administrativo, notificação e/ou multa. Tudo regulamentado por Decreto ou Legislação Municipal" ressalta Cleiciane Cubas.
O Procon será inaugurado em fevereiro entre os dias 07.02 à 14.02, na Rua Jorge Lacerda, n. 86 – Centro, Campo Alegre/SC, anexo a casa da Cidadania. Telefone 3632-1568. E-mail: procon@campoalegre.sc.gov.br. Todas as datas e horários serão previamente divulgados por diversos meios de comunicação.
