Refis 2015 deve ser aplicado no município
Refis 2015 será aplicado no município Projeto aguarda aprovação da Câmara para entrar em vigor, ofertando uma opção ao campoalegrense que precisa regularizar suas contas públicas
Após reunião com o secretariado, o prefeito em exercício, Sebastião Kons, solicitou que fosse implantado no município o Refis, afim de ajudar na atual situação econômica do poder público municipal. A estratégia foi adotada e o projeto de lei segue para a Câmara de Vereadores para aprovacão. O programa “REFIS-2015” tem como objetivo estimular o contribuinte a regularizar a sua situação junto ao fisco municipal, dando condições práticas para sanar suas dívidas públicas. O programa prevê a redução parcial dos juros e da multa incidentes sobre o débito tributário em atraso. Fica mantido o débito em sua integralidade com a incidência da correção monetária, conforme exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal. O maior percentual de desconto 99% (noventa e nove por cento) é concedido para aqueles contribuintes que optarem pelo pagamento em parcela única até o dia 18.12.2015, sexta-feira. Como opção, para contribuintes que optarem pelo pagamento da dívida parcelada mensalmente em até 06 (seis) vezes, concede-a desconto parcial dos juros e da multa incidentes sobre o débito tributário em atraso, no percentual fixo de 50%, com a ressalva de que para a opção parcelada, faz-se necessário o recolhimento na primeira parcela do montante de 25% da dívida, com pagamento à vista, incidindo o mencionado desconto no débito total, sendo que a adesão deve se dar até no máximo 18.12.2015. O Programa proporciona estímulo ao contribuinte para que não só realize o pagamento dos tributos em atraso, mas que possa, a partir de então, passar a recolher em dia suas obrigações vincendas, possibilitando o planejamento financeiro tanto do contribuinte como da Fazenda Pública Municipal.
