70/2009 – Pregão
MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE-SC
ANULAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 70/2009
MODALIDADE: PREGÃO (na forma presencial)
Considerando a Justificativa de anulação encaminhada pela Pregoeira Oficial deste Município;
O Prefeito Municipal de Campo Alegre-SC, no uso de suas atribuições legais;
RESOLVE,
ANULAR o Processo Licitatório nº 70/2009, modalidade Pregão (na forma presencial), com base no art. 49 da Lei Federal 8.666/93, em virtude de divergência de quantitativos no Edital e seus anexos
Desta forma, resta totalmente prejudicada a análise do mérito da impugnação apresentada pela empresa Vivo SA, por perda do objeto.
Está aberto prazo recursal que trata o art. 109, I, c, da Lei Federal 8.666/93 e alterações.
Publique-se esta Decisão no órgão de publicação oficial do Município, conforme determina a lei.
Campo Alegre, 23 de outubro de 2009.
VILMAR GROSSKOPF
Prefeito Municipal
Visto e de acordo,
PIERRE ANDRADE DOS SANTOS
Assessor Jurídico
OAB 15.760
DADOS GERAIS
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Nº do Edital : 70/2009
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Modalidade : Pregão
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Data da Abertura : 14/10/2009
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Local : LOCAL: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE, sito a Rua Cel. Bueno Franco, 292, em Campo Alegre-SC.
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SETOR RESPONSÁVEL :
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ENTIDADE : Prefeitura
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Objeto : O presente Pregão tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS para Contratação de empresa que detém autorização do órgão competente (ANATEL) para prestar serviço de telefonia móvel digital com tecnologia GSM, no Estado de Santa Catarina, por intermédio de 32 (trinta e dois) Códigos de Acesso, com o fornecimento de 32 (trinta e duas) Estações Móveis (através de comodato gratuito), devidamente ativadas (habilitadas), associadas a um Plano Pós-Pago de Serviço, sem franquia global, com estimativa de 4.000 minutos/mês, dos quais 3.500 minutos/mês para ligações VC/VC1, 250 minutos/mês para ligações VC2 e 250 minutos/mês para ligações VC3, que possibilite o atendimento da Contratante em todas as localidades atendidas pela Autorizada, em sua Área de Prestação, para uso em ligações locais para telefones fixos e celulares de qualquer operadora, inclusive na condição de visitante em todo território nacional e com encaminhamento de chamadas de Longa Distância Nacional e Roaming nacional, conform
EDITAL E AVISOS
Status da Licitação
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01/04/2014 -
Alterado Para Encerrada - Anulada